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- Data de Criação 6 de junho de 2002
- Ultima Atualização 11 de maio de 2022
Decreto Nº 002/2002
Considerando o que dispõe o Art. 37º incisos I e II da Constituição Federal, c/ c o Art. 9º inciso 11 da Constituição do Estado; Considerando o que consta do Regime Jurídico Único deste Município. Considerando o que consta do Edital desta Edilidade, cujo extrato veio a ser publicado no Diário Oficial;